Quarenta municípios capixaba, incluindo a capital Vitória, estão, ameaçados de terem seus serviços de água e esgoto privatizados. O motivo é a Medida Provisória (MP) nº 844/2018, publicada no último dia seis de julho, que modifica o Marco Regulatório do Saneamento, transformando a Agência Nacional dos Águas (ANA) em uma agência reguladora.

Com isso, os Municípios brasileiros ficam impedidos de renovarem seus contratos com as concessionárias estaduais de saneamento – com a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) –, devendo abrir chamamento público para a iniciativa privada e fechar contratos com as detentoras dos menores preços.

“Como uma Cesan, que é uma concessionária pública, vai disputar com a iniciativa privada? A Cesan compra por licitação, contrata por concurso público, é controlada pelo Tribunal de Contas…  Se ela disputar com a iniciativa privada vai ficar em desvantagem”, explica o presidente do Sindaema.

Dos 52 municípios atendidos pela Cesan, 40 estão com contratos vencidos, incluindo a capital Vitória, informa Fabio Giori, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema) e secretário da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU).

O objetivo almejado pela manobra de Michel Temer é privatizar o setor e transformar a água em mais uma commoditie a circular no mercado internacional, ao bel prazer das multinacionais do setor. “A partir do momento em que se cria uma agência reguladora, consegue-se transformar a água, de forma mais técnica e segura, em commoditie, facilitando as vendas das ações no mercado financeiro”, explica o Sindaema, em comunicação pública.

Caso esse cenário se materialize, a Cesan começará a perder, pouco a pouco, a concessão nos Municípios superavitários – apenas sete estão nessa condição no Espírito Santo – e ficará apenas com os deficitários, que definitivamente não despertam qualquer interesse do capital privado.

“A Cesan vai quebrar”

Resultado: operando apenas nos Municípios deficitários, “a Cesan vai quebrar”, alerta Fabio Giori. Os Municípios então terão que arcar com esses serviços e, não tendo recursos para tal, deixarão a população sem saneamento básico.

“Era melhor que privatizasse a Cesan”, lamenta o presidente do Sindaema.  Porque, privatizando a Cesan, ela teria que continuar atendendo a todos os atuais 52 municípios com quem tem contratos – somando os 12 contratos atualizados e os 40 vencidos – mantendo então o sistema de subsídio cruzado, onde os sete ou oito superavitários gerariam recursos para investir nos demais 44 ou 45 deficitários.

“A Cesan está longe de prestar um serviço de qualidade pro estado”, reconhece Fabio. Mas, mesmo com essa limitação, a Cesan, como empresa pública, “tem uma função muito importante, que é prestar serviço pra população nos 52 municípios, independente da população poder pagar ou não”, frisa o sindicalista.

E essa melhoria necessária requer investimento dos governos estadual e federal. “São obras caras, que a Cesan não consegue fazer sem aporte de recursos externos”, explica. Feitos esses investimentos em infraestrutura, a manutenção estaria assegurada pelas tarifas vigentes, explana.

A partir da próxima segunda-feira (16), várias entidades do setor estarão reunidas em Brasília para montar estratégias nacionais e estaduais para impedir que o Congresso aprove a MP 844/2018. Ela está em vigor por sessenta dias, podendo ser renovada por mais sessenta. Depois disso, precisa ser votada, senão trava a pauta do Congresso Nacional.

E é nesse momento da votação, que os deputados e senadores precisam estar sensibilizados pela causa, derrubando a MP e restaurando o Marco Regulatório e a ANA.

Inconstitucional 

A primeira mobilização será no âmbito do Coletivo Nacional do Saneamento, que os sindicatos filiados à FNU. Em seguida, outras entidades se somarão, como a Associação Nacional dos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (ASSEMAE), a Frente Nacional em Defesa do Saneamento Ambiental, as associações brasileiras de Engenharia Sanitária e Ambiental e de Agências Reguladoras (ABES e ABRAR), que se reunirão com a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal.

Para o Sindaema a medida é inconstitucional em vários pontos. “Já vínhamos juntos com os companheiros da FNU fazendo críticas severas a proposta de projeto de lei que o governo federal esboçava e que de forma leviana transformou agora em medida provisória”, explica o presidente do Sindaema e secretário de saneamento da FNU, Fábio Giori.

“Repudiamos mais uma vez essa medida. O governo agiu de forma sorrateira ao editar essa MP em meio a um clima de quase feriado devido ao jogo do Brasil na Copa do Mundo. Reiteramos que água não é mercadoria. Estamos firmes e fortes para defender nossa categoria e a população brasileira dessa medida que entendemos que nociva ao nosso país”, afirma a entidade.