O site agitaeco foi informado com exclusividade no fim da tarde dessa quinta-feira(30), que o Ministério Público do Espírito Santo, através da Promotoria de Justiça de Ecoporanga na pessoa do Promotor de Justiça Dr Geraldo Marques Vasconcelos de Abreu, PROTOCOLOU uma Ação Civil Pública para a desconstituição do decreto legislativo 001/2017 com pedido de liminar de suspensão deste e restabelecimento do decreto legislativo 020/2016.
Como relatado na inicial dos altos, na página 8, o Ministério Público vem requerer ao Juiz dessa comarca, a anulação do decreto 001/2017 que foi votado na Câmara Municipal na 8º sessão ordinária, realizada na última segunda-feira, que aprovou as contas do atual Prefeito Elias Dal’Col, requerendo ainda o restabelecimento do decreto 020/2016, que reprovou as contas do atual Prefeito, fixando multa de R$ 1.000,00 a dia por descumprimento da ordem.
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