Na Sessão de segunda-feira(15) esteve em pauta o Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2017 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – “Dispõe sobre A Aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Ecoporanga, referente ao Exercício de 2014, de responsabilidade do então Prefeito, Sr. Pedro Costa Filho”.
Após uma votação nominal, onde todos os vereadores assinaram e votaram sobre o projeto de decreto n° 006 /2017, foi aprovado com unanimidade.
Ficou aprovado em sua totalidade o Parecer Prévio TC-013/2016 (ProcessoTC-3769/2015), emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, que recomendou à Câmara Municipal de Ecoporanga/ES a aprovação da Prestação de Contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Ecoporanga, de responsabilidade do Sr. Pedro Costa Filho, Prefeito Municipal à época.
Ficaram aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Ecoporanga, referente ao exercício de 2014, em conformidade com o PARECER n° 029/2017 emitido pela comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Ecoporanga/ES, acompanhando a integralidade do Parecer Prévio TC-013/2016 (Processo TC-3769/2015), emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo — TCEES.
A lei estabelece que compete ao Tribunal, em auxílio ao controle externo a cargo da Câmara de Vereadores, emitir parecer prévio sobre as contas anuais. Destaca-se que o Tribunal de Contas tem função auxiliar, dando a sua opinião sobre o que analisou. Mas quem tem a atribuição de julgar é a Câmara Municipal, que soberanamente decide sobre a regularidade ou irregularidade das contas.
A prestação de contas é um documento que reúne os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos da administração do Estado e engloba os atos do Poder Executivo e Legislativo em nosso caso.
O presidente da Câmara Municipal Robério Pinheiro esclareceu seu voto sobre as contas do ex-prefeito Pedro Costa, e disse que votou acompanhando o parecer do Tribunal de Contas, e como a contas do ex-prefeito Pedro Costa chegou com o parecer favorável, ele seguiu as normas do Tribunal. Robério disse que foi votado as contas de números, e esclareceu que pode haver indícios de irregularidades de gestão pública, onde estiveram fiscalizando, e virão várias, disse que irão criar CPIs para apurar.
