Na última quinta-feira(27/04), foi proferida a decisão do Exmo. Sr. De. Juiz de Direito da Comarca de Ecoporanga/ES, Doutor Douglas Demoner Figueiredo, sobre o Mandado de Segurança impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal de Ecoporanga, o Senhor Robério Pinheiro Rodrigues.
O MM. Juiz indeferiu a liminar requerida pelos impetrantes, na qual, em suma, pleiteava a recondução do ex-servidor Fábio José Moreira ao cargo.
No Mandado de Segurança, com pedido de liminar, registrado na data de 16/03/2017, os impetrantes alegaram que Robério, Presidente da Câmara, procedeu a exoneração do assessor parlamentar, de maneira arbitrária, diante da ausência de autorização ou consentimento do vereador a quem ele assessorava. Além disso a liminar requeria que Fábio José fosse reconduzido ao cargo de comissão.
O Magistrado considerou que o ato emanado pelo Presidente da Câmara não está eivado de vícios tendentes a invalidá-lo, vez que a autoridade competente para lavrar e assinar atos de nomeação e exoneração do pessoal da Câmara é o Presidente da Câmara, ou seja, agiu em conformidade com a Lei.
Diante dessa decisão, fica expresso que os ocupantes de cargo em comissão da Câmara ficam vulneráveis às determinações do Presidente da Casa, já que pode exonerar qualquer servidor, com ou sem motivação.
